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Elegibilidade, Conta e Utilização Permitida

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Conteúdos, Ligações de Terceiros e Isenções

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Direitos de Propriedade Intelectual e Contribuições do Utilizador

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Alterações, Resolução de Litígios, Lei Aplicável e Contactos

Podemos alterar estes Termos a qualquer momento. Sempre que a alteração seja material, envidaremos esforços razoáveis para notificar os utilizadores, por exemplo, através de aviso no Site ou por e-mail, quando tecnicamente possível. As alterações produzem efeitos a partir da sua publicação, salvo indicação em contrário. Podemos também, a qualquer momento, suspender ou descontinuar o Site total ou parcialmente por motivos técnicos, legais ou de força maior. Em caso de violação destes Termos, poderemos encerrar ou restringir o acesso do utilizador sem aviso prévio. Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível, tal não afetará a validade das restantes. Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes quanto ao uso do Site e prevalecem sobre quaisquer entendimentos anteriores. A ausência de exercício de um direito não constitui renúncia.

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para qualquer litígio relativo ao Site ou a estes Termos, e sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor, são competentes os tribunais portugueses. Os consumidores podem recorrer a meios de resolução alternativa de litígios (mediação, conciliação ou arbitragem) junto de entidades de RAL legalmente habilitadas. Para questões, reclamações, pedidos de informação ou exercício de direitos, contacte: [email protected]. Envidaremos esforços para responder em prazo razoável. Todas as comunicações poderão ser efetuadas por meios eletrónicos, que o utilizador aceita como equivalentes às comunicações escritas, para todos os efeitos legais.